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InícioÉ NOTÍCIAVereador Pablo Aires quer derrubar restrição imposta por Allyson em emendas impositivas.

Vereador Pablo Aires quer derrubar restrição imposta por Allyson em emendas impositivas.

O vereador Pablo Aires (PSB) denuncia, mais uma vez, a manobra do Executivo Municipal em tentar barrar as emendas impositivas para associações e organizações não governamentais da cidade.

Segundo o parlamentar, 11 modificações foram feitas de sua autoria à proposta enviada pela Prefeitura de Mossoró, da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2023.

 “Entre as modificações está a retirada da restrição imposta aos vereadores, para a destinação das emendas impositivas, retirando a entrega de recursos para Associações da cidade de Mossoró”, disse o vereador.

Em 2021 Pablo e demais vereadores da oposição ganharam na Justiça o direito para que todos os parlamentares possam destinar recursos para instituições públicas e entidades do terceiro setor, devidamente regularizadas, por meio das emendas impositivas.

“Estamos diante de um Projeto de Lei Orçamentária novamente inconstitucional. A Prefeitura repete o mesmo erro do último Orçamento Municipal de 2022 que teve de ser refeito neste ano a pedido da Justiça, pois violava a autonomia dos vereadores. Além disso, essa restrição colocada pela Prefeitura prejudica o repasse de recursos dos vereadores para as Associações, que tanto precisam desses recursos e nós queremos derrubar essa restrição”, ressalta Pablo Aires.

As propostas de alterações da LDO enviadas pela Prefeitura foram lidas em Plenário e tornadas públicas esta semana, tornando objeto de discurso do vereador Pablo Aires na sessão desta quarta-feira (11).

O vereador informou ainda que notificou a Presidência do legislativo oficialmente sobre os erros do documento enviado pelo executivo que o próximo passo será o envio das emendas modificativas à LDO para passarem pelo crivo de votação da Comissão de Finanças da Câmara Municipal.

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