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ECA: Lei garante a vacinação de crianças contra o negacionismo e crenças religiosas

O artigo 227 da Constituição Federal diz que “é dever da família, da sociedade e do estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”

Em reportagem publicada hoje Folha de São Paulo, o juiz titular da Vara da Infância e Juventude de Guarulhos, na Grande São Paulo, Iberê de Castro Dias, disse que o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) não permite interpretação fora da Lei, “não tem debate. O que pode existir é alguma razão clínica comprovada, onde a vacinação não seria recomendada por causa de algum problema de saúde na criança. Em termos genéricos, pais e mães não podem dizer que a religião não permite a vacinação ou alegarem que são veganos, por exemplo”, afirma Dias.

O magistrado disse ainda que é “ilegítima a recusa à vacinação dos filhos por questões filosóficas ou religiosas”.

Vacinação de crianças no Rio Grande do Norte

O Rio Grande do Norte recebeu no final (leia matéria aqui) da manhã desta sexta-feira (14), o primeiro lote de vacinas do imunizante da Pfizer que será aplicado nas crianças entre 5 e 11 anos. Até agora a vacina da empresa é a única autorizada pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).

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