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É o fim do Piso: Projeto de Lei acaba com o piso do magistério e com o 1/3 de horas para atividades de planejamento

O Projeto de Lei 2075/21 em tramitação na Câmara dos deputados, sob a “encomenda” da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), acaba com o piso salarial nacional do magistério, passando a considerar para cálculo a remuneração e não mais o vencimento como é hoje. O projeto também ataca o 1/3 para atividades extras salas de aulas, como o planejamento. 

O autor do Projeto de Lei, ou o “preposto” da CNM, é o deputado federal Hildo Rocha (MDB/MA).

O texto ainda define que o piso corresponde à jornada de trabalho com, no máximo, 40 horas semanais, com valor proporcional às demais jornadas de trabalho dos profissionais do magistério público da educação básica.

O reajuste do Piso do magistério passaria a ser pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) nos 12 meses do exercício financeiro anterior à data do reajuste e não mais pelo custo aluno ano.

A proposta, que não teve debate com as entidades representativas dos trabalhadores em educação, como a CNTE, já tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Com informações da Agência Câmara de Notícias

Veja a matéria do site da agência câmara

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